LEI DE PROCESSO PENAL RUANDESA: ACÇÃO E JULGAMENTO DO DELITO DE DESRESPEITO AO TRIBUNAL FACE ÀS GARANTIAS DE UM JULGAMENTO JUSTO NOS TERMOS DA LEI RUANDESA DE PROCESSO PENAL - Tapa blanda

Sinopsis

Desde 1977 até agora, a justiça criminal ruandesa condenou quaisquer actos de desprezo perpetrados durante uma audiência num tribunal ou tribunal contra o tribunal ou os seus oficiais, na medida em que o desprezível pudesse ser preso e multado.Desde então e até agora, era e é de facto conveniente parar e sancionar qualquer prática comportamental e desobediente ou modos que possam dificultar o bom funcionamento das actividades do tribunal, uma vez que tem de haver uma ordem absoluta dentro do tribunal e das suas actividades regulares.Contudo, existem potenciais desafios a serem enfrentados à natureza legal dos padrões empregados para medir a justiça de um julgamento, especialmente ao julgar ofensas de desrespeito ao tribunal. A questão em jogo é a abordagem em que é decidida a condenação dos actos que constituem ofensas de desrespeito ao tribunal. Alguns direitos humanos internacionais e nacionais do réu foram e estão comprometidos, apesar de serem as principais normas legais que devem ser utilizadas para garantir que o julgamento criminal seja justo.

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