Primeiras Linhas Sobre o Processo Civil, Vol. 2 (Classic Reprint) - Tapa dura

Sinopsis

Excerpt from Primeiras Linhas Sobre o Processo Civil, Vol. 2

O Deer. De 19 (não de 14) de Novembro de 1784, citado na Consolid. De Ribas Art. 1513, não manda, que os Embargos sé jão arti ulados, e não possão sêr oppostos senão por Petições ou Cutas embargantes isto é, offerecidas por Embargos, e dependendo sua materia de sêr articulada. Não havendo Lêí sôbre fórma externa dos Embargos, é livre ás Partes fazêl-os, como lhes-parecêr mais conveniente, articulados ou não articulados; pôsto que quasi sempre, ou sempre, sêjão articulados e com todas as formulas, e clausulas salutares, indi cadas supra nds Notas 2 5 e 297; tendo o nome de Embargante quem recorreu, e de Embaryado Parte vencedora.

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