Contribuicoes De Intervencao No Dominio Economico (Em Portuguese do Brasil) - Tapa dura

Tratando-se de imposições incluídas no capítulo do Sistema Tributário e de seus princípios gerais, inúmeros questionamentos surgiram com as alterações introduzidas no texto supremo, inclusive o de saber até que ponto poderia, a referida emenda, atingir os princípios da anterioridade e da legalidade, considerados cláusulas pétreas da Constituição. O Ministro José Carlos Moreira Alves abrirá o evento, cujos textos básicos para discussão encontram-se no presente livro, a revelar os aspectos polêmicos dessa matéria para meditação dos operadores do Direito, no palco tributário.