A primeira fase de exercício do poder disciplinar, à luz da Lei nº 8.112/90: (da ciência dos fatos ao juízo de admissibilidade) (Portuguese Edition)

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9781503350847: A primeira fase de exercício do poder disciplinar, à luz da Lei nº 8.112/90: (da ciência dos fatos ao juízo de admissibilidade) (Portuguese Edition)

O livro visa analisar os aspectos da primeira fase do exercício do poder disciplinar, compreendida como aquela que se desenvolve desde a ciência, pela autoridade competente, da notícia de infração funcional praticada por servidor público até a decisão conclusiva sobre qual reação deve ser tomada pela Administração diante da notícia de suposta irregularidade: instauração de processo investigativo-punitivo (processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva) ou arquivamento da denúncia. Busca, assim, responder as seguintes questões: em que consiste o poder disciplinar da Administração?; quais seus fundamentos e limites?; qual a forma de sua atuação?; como o seu exercício pode ser provocado?; quais são as possíveis reações da autoridade confrontada com a notícia da prática de irregularidade funcional?; quais são os fundamentos essenciais que legitimam a instauração de um processo administrativo disciplinar ou de uma sindicância punitiva?; em quais hipóteses é cabível o arquivamento da denúncia de irregularidade funcional?; qual atitude tomar se a notícia de infração funcional não permitir de pronto nem a instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva e nem o arquivamento da denúncia?

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About the Author:

Procuradora Federal. Procuradora-chefe substituta da Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal. Graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos. Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal. Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal.

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Danielly Cristina Araujo Gontijo
Editorial: Createspace, United States (2014)
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
Nuevos Paperback Cantidad: 10
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Descripción Createspace, United States, 2014. Paperback. Estado de conservación: New. Language: Portuguese . Brand New Book ***** Print on Demand *****.O livro visa analisar os aspectos da primeira fase do exercicio do poder disciplinar, compreendida como aquela que se desenvolve desde a ciencia, pela autoridade competente, da noticia de infracao funcional praticada por servidor publico ate a decisao conclusiva sobre qual reacao deve ser tomada pela Administracao diante da noticia de suposta irregularidade: instauracao de processo investigativo-punitivo (processo administrativo disciplinar ou sindicancia punitiva) ou arquivamento da denuncia. Busca, assim, responder as seguintes questoes: em que consiste o poder disciplinar da Administracao?; quais seus fundamentos e limites?; qual a forma de sua atuacao?; como o seu exercicio pode ser provocado?; quais sao as possiveis reacoes da autoridade confrontada com a noticia da pratica de irregularidade funcional?; quais sao os fundamentos essenciais que legitimam a instauracao de um processo administrativo disciplinar ou de uma sindicancia punitiva?; em quais hipoteses e cabivel o arquivamento da denuncia de irregularidade funcional?; qual atitude tomar se a noticia de infracao funcional nao permitir de pronto nem a instauracao de processo administrativo disciplinar ou de sindicancia punitiva e nem o arquivamento da denuncia?. Nº de ref. de la librería APC9781503350847

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Gontijo, Danielly Cristina Araujo
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Descripción 2014. PAP. Estado de conservación: New. New Book. Shipped from US within 10 to 14 business days. THIS BOOK IS PRINTED ON DEMAND. Established seller since 2000. Nº de ref. de la librería IQ-9781503350847

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Danielly Cristina Araujo Gontijo
Editorial: Createspace, United States (2014)
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Descripción Createspace, United States, 2014. Paperback. Estado de conservación: New. Language: Portuguese . Brand New Book ***** Print on Demand *****. O livro visa analisar os aspectos da primeira fase do exercicio do poder disciplinar, compreendida como aquela que se desenvolve desde a ciencia, pela autoridade competente, da noticia de infracao funcional praticada por servidor publico ate a decisao conclusiva sobre qual reacao deve ser tomada pela Administracao diante da noticia de suposta irregularidade: instauracao de processo investigativo-punitivo (processo administrativo disciplinar ou sindicancia punitiva) ou arquivamento da denuncia. Busca, assim, responder as seguintes questoes: em que consiste o poder disciplinar da Administracao?; quais seus fundamentos e limites?; qual a forma de sua atuacao?; como o seu exercicio pode ser provocado?; quais sao as possiveis reacoes da autoridade confrontada com a noticia da pratica de irregularidade funcional?; quais sao os fundamentos essenciais que legitimam a instauracao de um processo administrativo disciplinar ou de uma sindicancia punitiva?; em quais hipoteses e cabivel o arquivamento da denuncia de irregularidade funcional?; qual atitude tomar se a noticia de infracao funcional nao permitir de pronto nem a instauracao de processo administrativo disciplinar ou de sindicancia punitiva e nem o arquivamento da denuncia?. Nº de ref. de la librería APC9781503350847

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ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Danielly Cristina Araujo Gontijo
Editorial: CreateSpace Independent Publishing Platform
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Descripción CreateSpace Independent Publishing Platform. Paperback. Estado de conservación: New. This item is printed on demand. Paperback. 138 pages. Dimensions: 9.0in. x 6.0in. x 0.3in.O livro visa analisar os aspectos da primeira fase do exerccio do poder disciplinar, compreendida como aquela que se desenvolve desde a cincia, pela autoridade competente, da notcia de infrao funcional praticada por servidor pblico at a deciso conclusiva sobre qual reao deve ser tomada pela Administrao diante da notcia de suposta irregularidade: instaurao de processo investigativo-punitivo (processo administrativo disciplinar ou sindicncia punitiva) ou arquivamento da denncia. Busca, assim, responder as seguintes questes: em que consiste o poder disciplinar da Administrao; quais seus fundamentos e limites; qual a forma de sua atuao; como o seu exerccio pode ser provocado; quais so as possveis reaes da autoridade confrontada com a notcia da prtica de irregularidade funcional; quais so os fundamentos essenciais que legitimam a instaurao de um processo administrativo disciplinar ou de uma sindicncia punitiva; em quais hipteses cabvel o arquivamento da denncia de irregularidade funcional; qual atitude tomar se a notcia de infrao funcional no permitir de pronto nem a instaurao de processo administrativo disciplinar ou de sindicncia punitiva e nem o arquivamento da denncia This item ships from La Vergne,TN. Paperback. Nº de ref. de la librería 9781503350847

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Gontijo, Danielly Cristina Araujo
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Descripción 2014. PAP. Estado de conservación: New. New Book. Delivered from our UK warehouse in 3 to 5 business days. THIS BOOK IS PRINTED ON DEMAND. Established seller since 2000. Nº de ref. de la librería IQ-9781503350847

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Gontijo, Danielly Cristina Araujo
Editorial: CreateSpace Independent Publishing Platform
ISBN 10: 1503350843 ISBN 13: 9781503350847
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Descripción CreateSpace Independent Publishing Platform. PAPERBACK. Estado de conservación: New. 1503350843 Special order direct from the distributor. Nº de ref. de la librería ING9781503350847

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