Forum (4) (Portuguese Edition)

 
9781235371479: Forum (4) (Portuguese Edition)

Livro pode ter erros de digitação numerosas, falta de texto, imagens ou índice. Compradores podem baixar uma cópia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitação) da editora. 1897. Não ilustrado. Excerto: ... LEGISLAÇAO LEI N. 212, DE 9 DE JULHO DE 1897 Garante juros de 1 „/ ao auno ãs letras hypotheearias para auxilio á lavoura e industrias. O povo do Estado de Minas Geraes, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanceiono a seguinte lei: Art. Io. Fica o Governo auetorizado a garantir juuos ató 7 Vo ao anno ãs letras hypothecarias emittidas de conformidade com a legislação vigente, para auxiliar a lavoura e demais industrias, por algum banco existente no Estado, ou que n'elle se estabelecer, e a respectiva amortização. § 1». A garantia tera por limite as emissões que o Banco rizer ató o dócuplo do capital social realizado, na impor, tancia maxima de seis mil contos de róis na respectiva carteira e que for effoetivamente applicada em emprestimos a lavoura e outras industrias do Estado. 2o. O banco fará esses emprestimos pela fórma permittida nos arts. 291 e 292 do regulamento approvado por decreto n. 370, de 2 de maio de 1890, tendo em vista mio só o valor do immovel, como sua renda liquida, que devera ser suficiente para o pagamento das anuuidades. § 3». O emprestimo realizado de conformidade com o paragrapho anterior, não poderá exce lor de cento e cincoenta contos de róis, ainda que offere-,a maior garantia o predio bypotheea lo destinado á lavoura ou a outra industria. 55 4. As anuuida les d ) emprestimo comprehenderão osjuros ató 9% ao anno, a commissão de meio por cento e a amortização ca culnda s.bre o prazo maximo de 20 annos, pagos em dinheiro annualmente, ou por prestações semestraes, se assim preferir o mutuario. § 5'. A falta de pagamento de uma presta...

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